Combater a ilegalidade é o foco O descaminho de mercadorias consiste em um crime de ordem tributária prescrito no artigo 334 do Código Penal brasileiro onde diz que : “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria – Pena – reclusão…
MEI tem prazo adiado para regularizar débitos
Receita Federal facilita o acerto de dívidas Os microempreendedores individuais ativos que já ultrapassam a marca de mais de 11 milhões no Brasil tinham o prazo para regularizar os seus débitos até o dia 31/08/2021, porém, esse prazo foi prorrogado pela Receita Federal do Brasil, tendo em vista o alto número de acessos ao portal…
Tabela Simples Nacional 2021 – Alíquotas e Anexos
Simples Nacional Os empresários e empresárias que atuam com suas empresas no regime tributário do Simples Nacional, devem saber que existem algumas tabelas deste regime que são necessárias para calcular as alíquotas dos seus impostos. Para isso, essas tabelas estão contidas dentro dos Anexos que você verá nesta página. Para identificar qual a tabela responsável…
Projeto de Lei prevê mudanças no MEI.
PL eleva limite de faturamento e a contratação de funcionários. Essa é uma boa notícia para aqueles que desejam abrir ou que possuem um MEI, existe um projeto de lei complementar PLP 108/2021, que visa o aumento do faturamento para o enquadramento nessa modalidade para R$130 mil, bem como a contratação de dois funcionários. Atualmente…
Atenção! Você pode ter o seu MEI cancelado.
Algumas informações devem ser observadas para evitar transtornos. Neste tópico traremos alguns esclarecimentos para que o seu cadastro no MEI (Microempreendedor Individual) não tenha o seu cancelamento decretado pela Receita Federal do Brasil, vejamos: Ao efetuar o seu cadastro no MEI, não se esqueça de todo mês gerar o DAS correspondente que vence todo o…